ADMINISTRAÇÃO DA MAIANGA LANÇA CAMPANHA DE SENSIBILIZAÇÃO PARA A LEGALIZAÇÃO DE TERRENOS ATRAVÉS DO DIREITO DE SUPERFÍCIE
Maianga, Luanda
A Administração Municipal da Maianga reforça o seu compromisso com o ordenamento fundiário e a segurança jurídica dos seus munícipes, lançando uma campanha de sensibilização sobre a legalização de terrenos através do Direito de Superfície — um instrumento legal fundamental que coloca nas mãos de cada cidadão o poder de proteger o seu património e garantir o futuro da sua família.
O QUE É O DIREITO DE SUPERFÍCIE?
O Direito de Superfície é o direito real que permite ao cidadão construir, manter ou utilizar edificações e plantações em terreno alheio ou do Estado, sem adquirir a propriedade do solo. Trata-se de um mecanismo legal previsto na legislação angolana que oferece ao munícipe segurança jurídica plena sobre o espaço que habita, sem necessidade de ser proprietário do terreno — uma solução acessível, eficaz e amplamente aplicável à realidade urbanística da Maianga.
POR QUE DEVE LEGALIZAR O SEU TERRENO?
A regularização fundiária através do Direito de Superfície traz benefícios concretos e imediatos para o cidadão e para a comunidade. Legalizar o seu terreno garante segurança jurídica plena sobre o seu espaço, protegendo-o de disputas e litígios futuros. Contribui igualmente para a promoção do desenvolvimento sustentável e da inclusão social, na medida em que um terreno regularizado facilita o acesso a serviços essenciais, crédito bancário e apoios institucionais. Adicionalmente, a regularização reduz significativamente os conflitos fundiários no município e incentiva o investimento privado e a valorização imobiliária da comunidade.
COMO INICIAR O PROCESSO? PASSOS A SEGUIR:
O processo de legalização é simples e acessível. O cidadão deve reunir a seguinte documentação e dirigir-se aos serviços competentes da Administração Municipal da Maianga:
- Requerimento dirigido ao Administrador Municipal
- Fotografia actual da residência
- Croquis de localização com especificações técnicas
- Documento do imóvel, que pode ser um dos seguintes: Contrato de Cedência, Contrato de Compra e Venda, Factura de Energia ou Água, ou Declaração de Posse
UM CHAMAMENTO A TODOS OS MUNÍCIPES
A Administração Municipal da Maianga apela a todos os moradores que ainda não procederam à regularização dos seus terrenos a que o façam sem demora. A legalização não é apenas uma formalidade administrativa — é um acto de responsabilidade civil, uma forma de proteger o seu património familiar e de contribuir para um município mais organizado, seguro e próspero para todos.
O Administrador Municipal, Dr. Pedro Orlando Afonso Paca, sublinha que esta iniciativa se insere numa visão estratégica mais ampla de modernização e ordenamento do território municipal, assegurando que cada família da Maianga possa viver com dignidade, segurança e os seus direitos plenamente reconhecidos pela lei.
Os serviços de atendimento da Administração Municipal da Maianga estão disponíveis para prestar todos os esclarecimentos necessários e apoiar os munícipes em cada etapa do processo de regularização.
Não espere mais. Legalize o seu terreno. Proteja o seu futuro.
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Departamento de Comunicação e Imagem — Administração Municipal da Maianga
